Em nosso entendimento, a restrição da adaptação não configura o grau da deficiência.

Por exemplo, pessoas com amputação em membro inferior esquerdo podem dirigir com adaptação do cambio automático, por não haver necessidade de uso do pedal da embreagem.

Para solicitar o laudo pericial, quando condutor, o portador de deficiência física primeiramente deverá ter em mãos sua CNH PCD, na qual constará a letra que indica a existência de deficiência física e/ou obrigação de algum tipo de adaptação no veículo. Além disso, sua deficiência deve estar enquadrada nos parâmetros do Decreto D3298 (planalto.gov.br).

Pessoas portadoras de deficiências físicas, visuais ou auditivas possuem na observação de sua CNH uma letra que equivale a existência de deficiência e/ou obrigação de algum tipo de adaptação no veículo.

Para emissão do laudo é necessário que o beneficiário possua o relatório médico recente que ateste sua patologia, deficiência e, quando o impedimento for de ordem física, a  limitação de movimento que apresenta nos membros, CNH e comprovante de residência.

• Para isenção do IPI, deve ser utilizado o laudo de avaliação cujo modelo é disponibilizado pela Receita Federal, de acordo com o Decreto D11063 (planalto.gov.br).
• Para isenção do ICMS, deve ser utilizado o laudo de avalição cujo modelo é disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, de acordo com a Portaria CAT 18 de 2013 (fazenda.sp.gov.br).
• Para isenção do IPVA, deve ser utilizado laudo de avaliação, de acordo com a Portaria CAT 27 de 2015 (fazenda.sp.gov.br).

Se enquadram no benefício em geral, as deficiências que apresentam alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, comprometendo a função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, deficiência visual e auditiva (quando enquadrada nos parâmetros das leis), deficiência mental, autismo.

Nos casos de não condutores (deficiência mental, paralisia cerebral, autismo e/ou deficiências incapacitantes para direção), o beneficiário deve procurar o médico responsável pela emissão do laudo de avaliação, munido dos documentos comprobatórios de sua incapacidade para direção.

A Receita Federal é responsável pela avaliação do laudo pericial para isenção do IPI.

A SEFAZ é responsável pela avaliação do laudo pericial para isenção do ICMS e IPVA, sendo o IPVA submetido também a avaliação do IMESC (Instituto de Medicina Social e Criminalística).

O relatório do seu médico deve atestar sua patologia, deficiência e qual o comprometimento de mobilidade em membro(s).